Ressarcimento e complemento de ICMS-ST em São Paulo

Com a publicação da Portaria CAT 42/2018, foram alteradas as regras da sistemática de apuração do complemento e ressarcimento de ICMS-ST, o ICMS retido por substituição tributária. Com as novas regras de apuração, os arquivos deixam de ser preenchidos na própria EFD ICMS/IPI e voltam a ser elaborados com base nos layouts disponibilizados pela Secretaria […]

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Recebimento de juros sobre o capital próprio por pessoa jurídica

As entidades (pessoas jurídicas) podem remunerar seus sócios ou acionistas não só por meio de distribuição de lucros ou dividendos, mas também por meio de pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP). Os referidos juros nada mais são do que uma remuneração ao seu quadro societário pelo seu capital investido na entidade (patrimônio líquido). […]

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