Cosit 13/2018: cálculo da restituição referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

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Como bem se sabe, ao julgar em sede de repercussão geral o RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que “o ICMS não deve compor a base de cálculo para a…

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Além de perder o direito ao crédito de ICMS, o contribuinte ainda terá que fazer uma ginástica para realizar o estorno corretamente. Um novo Decreto retirou a possibilidade de crédito de insumos agropecuários previstos pelo…

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