SP regulamenta o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

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Mais um passo foi dado na criação de um importante mecanismo tributário que está causando grandes preocupações ao contribuinte paulista. Trata-se da regulamentação do Regime Optativo de Tributação (ROT), por meio do qual o contribuinte…

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Como sabemos, a distribuição de lucros e dividendos no Brasil é isenta do imposto de renda desde janeiro de 1996, quando a Lei 9.249/95 dispensou tal incidência ao conceder a isenção sobre esses valores recebidos…

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Em reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12/03/2021, foram prorrogados e alterados importantes Convênios relativos a benefícios fiscais do ICMS no âmbito de todos os Estados. As novas disposições constam consolidadas no despacho n.º…

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Em primeiro lugar, é importante destacar que a Declaração de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED) muitas vezes se confunde erroneamente com aquela que sobre Capitais de Brasileiros no Exterior, conhecida como CBE – Declaração de Capitais…

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Em decisão proferida em 26 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE n.º 851.108/SP (Tema 825), no qual discutia-se a possibilidade, ou não, de os Estados instituírem a…

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As empresas buscam fusões e aquisições por vários motivos. Os principais são razões intrinsicamente econômicas, porém neste artigo você poderá conhecer as mais comuns e conferir se sua empresa se enquadra em um ou mais…

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