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Medida Provisória 927 e coronavírus: alterações para contratos de trabalho e emprego
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Benefício do Reintegra estende-se às vendas à Zona Franca de Manaus, decide STJ
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ICMS-ST no Mato Grosso: novas alíquotas e regime optativo estão entre mudanças
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Governo paulista autoriza crédito de ICMS em caso de devoluções de mercadorias
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STF decide que o não recolhimento de ICMS declarado é crime
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Cancelamento dos Autos de Infração relativos à guerra fiscal tem procedimentos publicados
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Conceito de insumos do STJ deve ser considerado pela Receita e pela PGFN
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Governo Federal permite compensação de contribuições previdenciárias com créditos de tributos
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Reoneração da folha de pagamentos e início da extinção da CPRB
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Governo reduz Reintegra e gera prejuízo aos exportadores
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