O que é o CPC 29 e quais as definições sobre Avaliação de Ativos Biológicos e Produtos Agrícolas?

O que é o CPC 29 e quais as definições sobre Avaliação de Ativos Biológicos e Produtos Agrícolas?

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O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é uma entidade autônoma que tem a responsabilidade de preparar e emitir pareceres técnicos sobre procedimentos de contabilidade. O seu objetivo é regulamentar as normas contábeis no Brasil, colocando-as em harmonia com as normas internacionais.

No post de hoje, vamos falar especificamente sobre o CPC 29procedimento técnico que visa a estabelecer o tratamento contábil a ser dado aos ativos biológicos e aos produtos agrícolas, bem como às suas respectivas divulgações. Nas normas internacionais (IFRS), corresponde à IAS 41.

A seguir, confira as respostas para uma série de dúvidas que podem surgir quando o assunto é o CPC 29. Acompanhe!

1. O que é o CPC 29?

Agora que já falamos sobre o CPC, criado para harmonizar as normas contábeis brasileiras com as normas internacionais de contabilidade, vamos ao CPC 29. Esse procedimento técnico foi emitido após a aprovação da Lei nº 11.638/07, sobre a qual falaremos mais adiante neste post.

O CPC 29 trata dos ativos biológicos e dos produtos agrícolas, trazendo modificações para a realização das avaliações contábeis desses ativos e sua mensuração a valor justo.

O assunto é extremamente relevante e tem a finalidade de conferir reconhecimento contábil aos ativos biológicos dos quais são retirados os produtos agrícolas após a colheita.

2. O que são os ativos biológicos?

De acordo com o CPC 29, os ativos biológicos são seres vivos (plantas e animais), que, após o processo de colheita, tornam-se produtos agrícolas, devendo ser aplicada sobre eles uma avaliação de valor justo.

Sendo assim, a transformação em ativo acontece quando a vida do ser vivo passa por um processo de degeneração e chega ao fim. Complementando este tópico, convém ressaltar que os ativos podem ser classificados como consumíveis ou de produção, ou ainda, como maduros ou imaturos.

Os maduros são aqueles biológicos, consumíveis e que estão prontos para a colheita. Os imaturos, por sua vez, sustentam colheitas regulares e são próprios para a produção.

Exemplos

Por exemplo, as árvores que fornecem madeira, enquanto estão na plantação, são consideradas como ativos biológicos. No entanto, no momento em que elas são cortadas, tornam-se produtos agrícolas que poderão passar por um processamento resultando em tora ou madeira serrada.

Outro exemplo é o da cana-de-açúcar, um ativo biológico que, após passar por toda transformação biológica e chegar ao ponto de colheita e, portanto, ser colhida, passará a ser produto agrícola e, após o processamento, torna-se açúcar.

Por fim, é importante destacar que um ativo biológico, para ser considerado como tal, precisa conseguir o reconhecimento de uma entidade controladora, o que acontece quando se verifica que existirão benefícios econômicos futuros para a entidade.

O cálculo de tais benefícios, por sua vez, é feito pela mensuração confiável do valor justo e do custo do ativo, sendo imprescindível considerar a depreciação e o risco de perda.

Além disso, o cálculo também precisa considerar as particularidades de cada região e cultura onde o ativo estiver instalado, já que isso influencia os valores praticados para determinados ativos biológicos o que pode afetar as tomadas de decisões.

3. O que são a produção agrícola e a transformação biológica de acordo com o CPC 29?

produção agrícola, conforme o procedimento técnico CPC 29, consiste na colheita de ativos biológicos de uma determinada entidade. Já a transformação biológica compreende as várias mudanças físicas que ocorrem nos ativos em razão dos processos de crescimento, degeneração, produção e procriação.

Todos esses processos causam alterações de qualidade e quantidade no ativo biológico, o que altera, consequentemente, o seu valor justo. É preciso ressaltar, nesse ponto, que o valor justo, apesar de ter certas regras para a definição, conforme será abordado a seguir, também compreende critérios subjetivos de análise.

Esses critérios estão relacionados aos interesses das empresas e entidades envolvidas, que analisam a situação considerando não apenas as condições do CPC 29, como também as possibilidades do mercado, o contexto financeiro no qual estão inseridas e as orientações contábeis.

4. O que é o valor justo?

O valor justo (ou, em inglês, fair value) consiste no preço atribuído ao ativo biológico ao ser negociado no mercado. É o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

Com essa norma da contabilidade, os ativos biológicos de uma empresa agrícola são calculados de forma contábil pelo seu valor justo e, depois, têm os custos da venda reduzidos — desde o momento da sua transformação biológica até a colheita —, variando entre ganho ou perda do seu valor justo.

Anteriormente à emissão do CPC 29 isso não acontecia, visto que os ativos biológicos, em vez de terem o seu valor calculado dessa forma para obter o valor justo, eram valorizados pelo seu custo histórico.

Resumidamente, o valor justo  de um ativo biológico poderia ser mensurado por meio dos 3 níveis de informação disponível de acordo com o CPC 46 (Mensuração ao valor Justo) e constantes em Santos et al (2015):

  1. Nível 1: a avaliação é baseada em preços cotados em mercado ativo de itens (ativos e passivos) idênticos; a empresa deve ter capacidade de acesso ao mercado na data de mensuração. Nesse caso, o valor de mercado é igual ao valor justo;
  2. Nível 2: o valor justo é determinado a partir de observações de preço cotado de itens similares em mercado ativo, itens idênticos em mercado não ativo, ou de outras informações extraídas de mercados relacionados;
  3. Nível 3: a avaliação é gerada por modelos técnicos baseados em informações próprias da empresa e observações de mercado, por exemplo, fluxo de caixa descontado, modelos de precificação de ativos etc. O valor justo é determinado por fatores que não estão baseados em dados observáveis de mercado.

Nota-se então que, se em certa data, o valor ou preço de mercado dos ativos biológicos não estiver disponível, a empresa deve utilizar o valor existente do fluxo de caixa líquido esperado pelo ativo biológico, calculado a partir do valor presente com a taxa de desconto praticada no mercado, para a obtenção do valor justo.

Fatores que influenciam a valoração dos ativos biológicos

Existem vários fatores que podem influenciar na valoração do produto, tais como:

  • situação climática;
  • possíveis produtos substitutos;
  • oferta e demanda;
  • tratamentos culturais;
  • economia, de modo geral.

Em razão dessas características que influenciam a definição do valor justo é que podemos afirmar que antes de defini-lo, precisamos conhecer profundamente a estrutura da agricultura e do agronegócio do Brasil.

Isso porque, para uma aplicação correta dos fatores, é necessário saber quais são as particularidades da atividade agrícola, o quanto a terra interfere na produção, por quanto tempo a produção será interrompida para cuidar das condições do solo, quais os riscos de alterações climáticas para o local, entre outros.

Por ser assim, definir o valor justo demanda atenção e cuidado, já que a decisão pode gerar prejuízos incalculáveis quando é feita de forma errada

Sobretudo, é importante que a decisão leve em consideração não apenas os fatos já mencionados como também a tributação incidente na atividade, razão pela qual é imprescindível contar com o apoio de um profissional de contabilidade que tenha conhecimento aprofundado sobre o assunto.

5. O que a Lei nº 11.638/07 tem a ver com os ativos biológicos?

Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, revoga, altera e também introduz alguns dispositivos à Lei das Sociedade por Ações (Lei nº 6.404/76), sendo bem específica sobre os assuntos contábeis. Assim, ela tem o intuito de fazer a harmonização das regras contábeis brasileiras com as internacionais, como mencionado anteriormente, praticando os pontos mais relevantes de que trata a referida legislação.

As principais modificações advindas com a aprovação da lei tiveram grande destaque, representando um passo muito importante para haver maior integração entre os balanços das companhias brasileiras e internacionais. Afinal, o Brasil passou a adotar os mesmos critérios e práticas contábeis da maioria dos países do mundo que também aplicam o padrão internacional de contabilidade mais conhecido como padrão IFRS.

Por ser assim, os produtores agrícolas responsáveis por ativos biológicos precisam se adequar às regras contábeis descritas nessa lei e apresentar relatórios contábeis claros, transparentes e completos.

Na divulgação dos ativos deve constar a lista das políticas contábeis adotadas, as principais atividades envolvidas, os lucros e as perdas em um determinado período, as estratégias de administração de risco financeiro, entre outras informações.

Vale destacar que além das informações obrigatórias, é essencial que você inclua qualquer dado que tenha relação com a questão e confira cada um deles para que não fiquem contraditórios ou confusos.

Novamente, é essencial contar com um contador para a elaboração desse relatório e para o acompanhamento de todo o processo de produção.

6. O que o CPC 29 trouxe de novo para as normas contábeis de ativos biológicos?

As várias alterações que são efetuadas durante a contabilização de ativos biológicos (sejam plantas, sejam animais) têm grandes impactos nas análises que os diversos usuários alcançam, com base nas informações divulgadas durante as demonstrações contábeis. Isso se dá — uma vez que que elas abrangem os indicadores econômicos e financeiros — basicamente em função das características dos diversos segmentos empresariais.

Seja como for, as atividades agrícolas pedem que sejam aplicados eficientes controles internos, sempre buscando a tranquilidade e segurança, visto que todas as demonstrações contábeis são importantes instrumentos para a gestão.

Conclusão

No que tange às premissas determinadas para os valores justos de produtos agrícolas e ativos biológicos, tais como áreas de cultivo, projeções de produtividades e taxas de descontos que são aplicadas no fluxo de caixa, elas apresentam notas explicativas, que aumentam os níveis de transparência das empresas atuantes no setor agrícola.

Então, conte com o apoio da contabilidade e explore esse serviço em seu favor para obter informações relevantes e completas sobre a realidade econômica do seu negócio. Esse cuidado é essencial para a tomada de decisões e reduz o risco de erros.

Agora que você sabe mais sobre o procedimento técnico CPC 29 e conhece as mudanças significativas que a Lei nº 11.638/07 trouxe sobre o valor justo dos ativos biológicos, poderá analisar os impactos sobre a produção agrícola e os valores de mercado.

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