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A disputa jurídica entre o contribuinte e a Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS começou em 2007, sendo finalizada, de forma definitiva, apenas agora no ano de 2021. Além da morosidade no julgamento do caso, o contribuinte vem travando uma verdadeira batalha com…
Veja maisCom a finalização do julgamento, pelo STF, da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS haverá uma verdadeira corrida “do ouro” para garantir esse direito, haja vista a total segurança jurídica a partir de agora. Mas quais ações os empresários precisam tomar para se beneficiarem da decisão? Vamos falar sobre…
Veja maisNo último dia 01/05, o Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 25 de 2021, regulamentando o credenciamento dos contribuintes paulistas ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). O ROT-ST consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em…
Veja maisMais um passo foi dado na criação de um importante mecanismo tributário que está causando grandes preocupações ao contribuinte paulista. Trata-se da regulamentação do Regime Optativo de Tributação (ROT), por meio do qual o contribuinte poderá solicitar a dispensa de obrigatoriedade do recolhimento do complemento de ICMS-ST. Como se sabe,…
Veja maisNo final do mês de agosto do corrente ano, o Governo Paulista publicou o Decreto 65.156/2020, cujo intuito foi adequar o Regulamento do ICMS no tocante à forma de apresentação do prazo de vigência de diversos benefícios fiscais. Com isso, benefícios fiscais na forma de isenção e redução de base…
Veja maisNeste artigo apresentamos uma solução para minimizar erros e otimizar recursos na esfera fiscal das empresas: a Auditoria Digital. Acompanhe! De forma recorrente, empresas de todos os portes precisam despender tempo e mão de obra para que as obrigações tributárias sejam cumpridas, de forma a evitar problemas com os órgãos…
Veja maisO Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou em reunião ordinária na última sexta-feira (14 de dezembro) o Convênio ICMS 142/2018, que consolida a matéria relativa à “substituição tributária”, revogando o Convênio 52/2017, alvo de muitas polêmicas. O Convênio ICMS 52/2017 disciplinava sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes…
Veja maisO que é ressarcimento de ICMS ST? O ressarcimento do ICMS Substituição Tributária aplica-se quando ocorrem as hipóteses previstas no Artigo 269 do RICMS/SP, vejamos: “Artigo 269 - Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida…
Veja maisA Secretaria da Fazenda Paulista publicou no dia 22 de maio a Portaria CAT 42/2018 que visa ao aperfeiçoamento da sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou pago antecipadamente.
Veja maisOs programas de fiscalização da Receita Federal possuem tecnologia avançada capaz de identificar qualquer irregularidade fiscal dentro da sua empresa.
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