Obrigações legais referentes ao planejamento financeiro

Obrigações legais referentes ao planejamento financeiro

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Não é de hoje que as empresas entendem que precisam de um planejamento financeiro eficiente. Seja em um negócio de pequeno porte ou em uma empresa multinacional, o planejamento financeiro permite que os empreendimentos consigam estabelecer metas, identificar falhas internas e lidar apropriadamente com investimentos de risco, entre outras vantagens.

Os instrumentos do planejamento financeiro

De acordo com o Sebrae, o principal instrumento de análise e de planejamento financeiro para uma empresa é o fluxo de caixa, pois ele indica os recebimentos e os pagamentos a serem realizados e apura o saldo disponível de caixa na data efetiva de recebimento ou de pagamento. Além disso, há o demonstrativo de resultados, que indica:

  • o volume de vendas;
  • o custo das mercadorias vendidas;
  • as despesas variáveis;
  • as despesas fixas;
  • e o lucro líquido, por meio do cálculo do regime de competência no momento em que esses eventos ocorrem.

Nos casos de provisão e contingência, a periodicidade de checagem das informações é de suma importância, haja vista que podem haver congelamentos de contingência que poderiam fazer parte dos lucros e dos dividendos dos acionistas. Isso só distancia o trabalho do objetivo principal: o controle de valores que são despendidos a médio e longo prazo.

As informações do cotidiano do contador

O ativo e o passivo

Para ficar mais didático o entendimento sobre o tema, alguns pontos serão abordados sobre o dia a dia do contador. Na teoria, é muito prático de entender o que são o ativo e o passivo:

  • o ativo se trata de todos os bens e todos os valores que a empresa tem a receber;
  • o passivo, pela lógica, se trata do que a empresa tem que pagar (a condenação judicial no âmbito trabalhista, por exemplo).

A auditoria

Uma atividade bastante conhecida entre a comunidade contábil é a auditoria, que provém do termo to audit (examinar, ajustar, certificar). Ela é conhecida como uma especialização dentro da ciência contábil capaz de estudar, registrar e interpretar as manifestações que alteram o patrimônio de uma empresa.

As principais finalidades da auditoria dentro de uma empresa constituem em assegurar a fidelidade dos registros a fim de proporcionar credibilidade às demonstrações financeiras, da mesma forma que busca identificar deficiências no sistema interno e apresentar recomendações para melhorá-lo.

Em outras palavras, esse ramo da ciência contábil verifica a exatidão das demonstrações contábeis refletidas nos âmbitos patrimonial, financeiro e econômico. Sendo assim, o auditor deve planejar adequadamente seu trabalho, visando à avaliação do sistema de controle interno relacionado com a parte contábil. Ele deve, também, revisar com precisão as contas do ativo e do passivo, despesas e receitas para, ao final, emitir um parecer.

Provisão e contingência

De uma forma mais simples, a provisão é uma retenção de valor com a finalidade de atender despesas esperadas, objetivando a cobertura de um gasto considerado pela empresa como certo ou de grande possibilidade de ocorrer.

Assim, quando as obrigações se tornam completamente definidas, não são mais consideradas provisões. Por exemplo: a provisão de férias se transforma em valor a pagar, um processo com condenação em pecúnia na 1ª instância e mantida tal decisão em 2ª instância sem a propositura de recurso e participações dos empregados nos resultados da empresa.

Dessa forma, é imprescindível reconhecer o fato gerador no momento que ocorrer, ainda que o pagamento ocorra posteriormente. Já a reserva é uma espécie de poupança com previsão da empresa para cobrir gastos de eventuais situações emergenciais.

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A provisão e o lucro da empresa

Parte do lucro da empresa será destinada à reserva, e a provisão reconhece uma obrigação no presente, mas o pagamento ocorrerá apenas no futuro. Na prática do dia a dia, pode não ocorrer o evento; assim, a parcela será revertida para lucros acumulados integrando a base de cálculo para pagamento do dividendo.

No entanto, como já explicitado, há necessidade de efetuar o registro contábil no período em que ocorreu pelo Princípio da Competência. De qualquer forma, a provisão deve passar por reavaliação em cada data de balanço quando devidamente ajustadas – ou revertidas –, caso não seja mais provável uma saída de recursos para liquidar a obrigação.

Em outras palavras, é uma possibilidade de ocorrer evento futuro cuja estimativa possa ser prevista no presente. Assim, a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, trata no artigo 195 a reserva de contingência. Ou seja, a assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.

No entanto, a proposta desses órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar com as razões de prudência que recomendam a reserva de valores. Conforme tratado com a provisão, caso as razões que justificaram a reserva deixarem de existir, ocorrerá a reversão para a conta de lucros acumulados.

A norma brasileira

Para ocorrer o registro, a norma brasileira de contabilidade TG 25 (R1) menciona que se for provável uma saída de benefícios econômicos futuros, a provisão deverá ser descoberta nas demonstrações contábeis do período no qual ocorre a transformação na estimativa da probabilidade.

Há ainda a possibilidade da perda ser razoavelmente estimada, não impedindo que no relatório exista uma nota explicativa em qualquer dessas hipóteses.

O trabalho no dia a dia é uma ótima forma para aprender com erros e acertos. No entanto, quando falamos sobre grandes quantidades de dinheiro envolvidas em uma análise contábil, é melhor que o profissional lide de forma precavida. É importante se preparar para evitar que a responsabilidade de um cálculo, provisão e contingência errados caia sobre você.

O contador deve se considerar mais do que um verificador de números e cálculos. Na verdade, ele deve se enxergar como uma peça fundamental para todas as empresas que buscam exatidão e confiabilidade nos seus números, sobretudo para apresentá-los para a diretoria e para os acionistas.

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