Recuperação Judicial: o que é verdade e o que é mentira nesse processo?

Recuperação Judicial: o que é verdade e o que é mentira nesse processo?

6 minutos de leitura

A divulgação dos recentes acontecimentos políticos e econômicos no país tem feito com que o processo de Recuperação Judicial também apareça e vire notícia. Isso faz com que surjam muitas dúvidas e todos queiram saber o que é verdade ou mentira sobre o assunto. Os números não negam isso: somente no primeiro semestre de 2017 já foram solicitados mais de 350 processos no país, de acordo com o índice do Serasa Experian de Falências e Recuperações.

Depois de 12 anos de implantação da Lei 11.101/05, muito se fala sobre o procedimento, mas diversas dúvidas e informações desencontradas também surgem e podem confundir você. E não é para menos, o processo é complexo e possui inúmeras variantes.

Para ajudar você a entender mais sobre Recuperação Judicial, preparamos 10 verdades e mentiras sobre o assunto. Mas antes vamos entender o que é esse conceito.

Recuperação Judicial: o que é?

É um recurso legal para evitar a falência de uma empresa. Seu pedido é feito na Justiça e caso deferido, é elaborado um acordo com os credores para renegociação das dívidas. Diferente da Concordata (mecanismo anterior à Recuperação Judicial), em que os pagamentos eram pré-estabelecidos dentro da lei e padronizados, na Recuperação Judicial a proposta é mais flexível quanto aos prazos e pagamentos, sendo que quem aceita o acordo é a maioria dos credores.

Agora, sim! Vamos às mentiras e verdades sobre a Recuperação Judicial:

1- O solicitante da Recuperação Judicial teve a intenção de dar um golpe nos credores.

Mentira!
De modo geral, não. Obviamente existem muitos gestores mal-intencionados ou irresponsáveis, mas a maioria dos empresários que solicitam a Recuperação Judicial tem a verdadeira intenção de recuperar sua empresa, pagar seus credores e evitar a demissão de funcionários.

Inúmeros fatores podem contribuir para o insucesso de um negócio, a começar pela crise enfrentada pelo país. E uma questão interna importante são os problemas de capital de giro. Com o descontrole no fluxo de caixa, o desenvolvimento de negócios é prejudicado e consequentemente o endividamento aumenta, gerando problemas financeiros graves. Isso é muito diferente de não querer pagar as dívidas propositalmente.

2- Na recuperação judicial é possível pagar as dívidas com descontos.

Verdade!
O objetivo do processo é fazer com que o devedor pague suas dívidas. Sendo assim, caso seja definido no acordo e os credores concordarem, é possível que o pagamento seja feito com alguns benefícios como: menores taxas e juros, deságio e alongamento no prazo de pagamento. O que não podemos deixar de ressaltar é que a flexibilidade e a facilidade na negociação dos débitos dependerão da situação econômico-financeira da empresa.

No caso de dívidas tributárias federais pode ocorrer parcelamento em até 84 vezes sem entrada.
Já em relação às dívidas trabalhistas não existe negociação. A lei prevê o pagamento dos empregados no prazo máximo de 12 meses a partir da aprovação do Plano de Recuperação.

3- O empresário perde o domínio da empresa.

Mentira!
Podemos dizer que essa é uma mentira clássica. Muitos empresários evitam o pedido de Recuperação Judicial com receio de perder o controle dos negócios.

Nesse processo, uma pessoa denominada Administrador Judicial, indicada pelo juiz responsável, conduzirá o acordo. Seu trabalho será o de intervir nos conflitos com os credores, reunir e fornecer informações da empresa aos credores e envolvidos no processo, apresentar relatório ao juiz, entre outras funções. Embora o trabalho do Administrador Judicial seja extenso, não está em sua responsabilidade a administração do negócio.

4- Todas as dívidas da empresa podem ser inclusas na Recuperação Judicial.

Mentira!
Nem todas as dívidas estão sujeitas ao Plano. Entre as que não fazem parte podemos citar:

  • antecipação de contratos de câmbio devido às exportações;
  • contratos constituídos com reserva de domínio ao vendedor;
  • dívidas afiançadas com móveis e imóveis por meio de Cessão Fiduciária ou Alienação, no limite do valor afiançado;
  • dívidas fiscais;
  • leasing.

Já as execuções cíveis, cujos credores estão sujeitos à Recuperação, são interrompidas automaticamente com a aprovação do Plano. O mesmo não acontece com os avalistas de contratos. Eles estão sujeitos à execução da dívida avalizada.

5- Durante o processo é possível vender a empresa ou seus ativos sem a transferência de qualquer dívida ao comprador?

Verdade!
Essa é uma possibilidade para que a empresa em Recuperação Judicial consiga pagar suas dívidas. A venda dos ativos da empresa ou das Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) pode ser feita de acordo com alguns preceitos:

  • desde que esteja previsto no Plano de Recuperação aprovado pelos credores;
  • para que não ocorra sucessão das dívidas ao comprador a negociação de venda dever estar de acordo com o artigo 60 e outros relacionados da Lei 11.101;
  • no caso do bem-estar gravado por algum credor, o mesmo terá que concordar com a venda do bem;
  • caso o gravame seja fiscal, quem poderá cancelar sua penhora e autorizar a venda é o juiz responsável.

Os princípios acima citados são restritos à venda de ativos e UPIs. Na aquisição da empresa inteira, o comprador receberá automaticamente todas as dívidas da companhia.

6- A formação de uma Assembleia de Credores é obrigatória para a votação da proposta.

Mentira!
A empresa tem 60 dias para apresentar o Plano e os credores têm 45 dias para aceitar ou não a proposta. É instaurada a Assembleia quando o Plano apresentado pela empresa não é aprovado por parte de algum credor, sendo assim, o juiz indicará sua formação para que ela aceite a proposta.

7- As empresas em Recuperação Judicial podem ter crédito nas instituições financeiras.

Verdade!
É possível que a empresa trabalhe com linhas de crédito específicas e apoio de instituições financeiras. Esses empréstimos são destinados para capital de giro e permitem o crescimento da produção das empresas em Recuperação.

8- Companhias em Recuperação estão proibidas de participar de licitações públicas.

Mentira!
Desde 2015 é aceita a participação de empresas em recuperação nas licitações públicas. O que essas empresas podem fazer é incluir no Plano de Recuperação a formação de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) com essa finalidade.

9- O juiz pode decretar a falência da empresa assim que ela pedir a Recuperação Judicial.

Mentira!
O primeiro passo para pedir a Recuperação Judicial é entregar ao juiz toda a documentação exigida pela lei. Ele só indeferirá o pedido se essa documentação não estiver completa. Em seguida a empresa deverá apresentar o Plano de Recuperação Judicial. A aprovação final do Plano é feita pelos credores da empresa.

10- O processo de Recuperação Judicial é moroso e sua conclusão pode demorar muitos anos.

Mentira!
O processo de Recuperação Judicial foi formulado para que termine em dois anos e meio aproximadamente, dependendo de cada caso. Os primeiros seis meses devem ser destinados à aprovação do Plano e os dois anos seguintes para que o Administrador Judicial acompanhe o processo e verifique se as obrigações estão sendo cumpridas pela empresa.

Agora, se sua empresa está passando por problemas administrativos e financeiros, e a Recuperação Judicial é solução mais viável, é importante que o processo seja conduzido por profissionais especializados.

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