O impacto da proposta da Reforma Tributária brasileira

O impacto da proposta da Reforma Tributária brasileira

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É inegável que a política tributária do Brasil precisa ser revista. Enquanto países desenvolvidos como os EUA já reestruturaram seus tributos, nosso País tem um longo caminho a percorrer para que a Reforma Tributária brasileira aconteça.

Por meio da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 233/2008, a Reforma Tributária, em discussão entre o Governo e o Congresso, estabelece novas diretrizes para o sistema tributário nacional.

Mas, como toda mudança, precisa de muito debate para que seja realizada de forma justa a todos os setores da sociedade. A Reforma, como proposta atualmente, tem também seu impacto negativo, com alterações consideradas armadilhas sociais que veremos no decorrer deste artigo.

Os tributos brasileiros são aos mais altos da América Latina, a inadimplência tributária e a sonegação fiscal seguem o mesmo patamar, chegando a centenas de milhões de reais. Uma boa parcela de culpa desses altos índices se deve à burocracia do sistema.

Compreender o sistema tributário brasileiro, o que não é fácil, e cumprir as obrigações à risca são responsabilidades de todos os contribuintes. No caso das empresas, a complexidade é ainda maior, elevando os gastos com mão de obra especializada para o pagamento correto desses tributos. Por esses e outros motivos, a Reforma Tributária é de interesse de todos.

Entendendo os tributos brasileiros

Para falarmos de Reforma Tributária brasileira precisamos antes ter uma ideia geral de como funciona nosso sistema tributário.

O Sistema Tributário Brasileiro atual foi estabelecido na Constituição de 1988. É formado por cinco tipos ou modalidades tributárias que são divididas de acordo com sua função: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhorias, Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios.

Impostos

Os Impostos incidem sobre a renda, o consumo e o patrimônio. Esse encargo não está atrelado a nenhuma contraprestação estadual, sendo assim, não é ligado a um benefício oferecido em troca pelo Governo. Sua arrecadação pode ser:

Federal: os valores recolhidos são destinados à União e representam mais de 60% dos impostos arrecadados. Como exemplo, podemos citar o Imposto sobre Operação Financeira – IOF, Imposto de Renda – IR e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Estadual: o montante arrecadado ao Estado soma quase 30%. Exemplos: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Imposto sobre Mercadorias e Serviços – ICMS.

Municipal: a arrecadação atribuída aos municípios representa cerca de 6%. Os exemplos mais comuns são o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Imposto sobre Serviços – ISS.

Taxas

As Taxas se diferem dos impostos em relação ao seu vínculo com a contraprestação do Estado. Ou seja, os valores arrecadados funcionam como um pagamento de um serviço público. Por exemplo, a taxa para limpeza urbana ou a taxa para emissão de passaporte. Ela pode ser criada pela União, Estado e Município, mas sua base de cálculo não deve ser igual a dos impostos.

Contribuições de Melhorias

As Contribuições de Melhorias são semelhantes às Taxas, pois precisam estar vinculadas a um serviço oferecido pelo Governo e também podem ser instituídas pela União, Estados e Município. O que diferem das Taxas é que as Contribuições de Melhorias, como seu nome já menciona, devem ser destinadas para obras públicas que promovem valorização imobiliária. Um bom exemplo é o asfaltamento de uma rua de terra.

Contribuições Especiais

As Contribuições Especiais são destinadas para uma finalidade específica. São instituídas somente pelo Governo Federal e sua base de cálculo pode ser igual a do imposto. Sendo assim, pode ocorrer dupla tributação. Essas contribuições podem ser sociais como o PIS/PASEP, e também podem ser repassadas a terceiros, como o custeio de entidades privadas de serviço social e formação profissional, por exemplo.

Para saber mais sobre os tributos brasileiros leia o artigo Tributos, Impostos, taxas e Contribuições: você sabe a diferença?

O que diz a proposta de Reforma Tributária brasileira?

A proposta de Reforma Tributária prevê a simplificação da legislação tributária, mas não a redução efetiva dos valores dos tributos. O objetivo é promover uma maior racionalidade econômica e reduzir as obrigações acessórias das empresas.

Uma das alterações principais é a criação do Imposto sobre Operações de Bens e Serviços – IBS, no modelo de um imposto sobre valor agregado – IVA. A finalidade desse novo tributo, de acordo com a proposta, é a substituição de nove tributos existentes atualmente entre Contribuições e Impostos. Esses tributos que podem ser extintos com a aprovação da Reforma incidem em 96 setores econômicos e sobre aproximadamente 500 mil itens.

De acordo com a proposta, setores específicos estariam isentos do IBS, pois já são muito tributados. Energia elétrica, combustíveis e bebidas são alguns deles. Nesse caso, seria criado o Imposto Seletivo, sem definição de alíquota ainda.

Entre os tributos possíveis de serem extintos e uma das alterações mais esperadas está o ICMS, que não existiria mais por conta da criação do IBS. A grande vantagem apontada nesse sentido é em relação à guerra fiscal entre os estados, por conta das diferentes alíquotas, que será resolvida.

Confira a lista dos outros tributos, além do ICMS, que poderão ser incorporados ao IBS, caso a proposta de Reforma seja aprovada:
– Imposto Sobre Serviços (ISS);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– Programa de Integração Social (PIS);
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
– Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);
– Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
– Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
– Salário-educação.

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL também seria extinta e incorporada ao Imposto de Renda. Isenções fiscais e renúncias tributárias também seriam suprimidas com a Reforma. Em relação ao Simples Nacional e ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF não haverá mudança.

Caso a proposta seja aprovada, as mudanças não ocorrerão do dia para a noite. As alterações serão gradativas em um período de 15 anos para a adequação das empresas, dos estados e municípios.

As armadilhas sociais da Reforma

A Reforma Tributária propõe a simplificação do sistema extinguindo várias contribuições como, por exemplo, a COFINS e o PIS que teriam seus recursos repassados ao novo imposto IBS. A armadilha social está na mudança de modalidade tributária. As contribuições possuem destinação específica às ações sociais, enquanto que a utilização do montante arrecadado dos impostos fica a cargo do Governo.

Sendo assim, os recursos que obrigatoriamente deveriam ser aplicados em atividades sociais, tão importantes para o País, passam a ser utilizados de acordo com a conveniência do Governo.

Outra alteração que está causando polêmica é em relação à extinção do ISS. Como a arrecadação desse imposto é municipal, os municípios irão perdê-lo e não terão nenhum outro em substituição.

Considerado a principal fonte de arrecadação tributária por parte dos municípios, sem o ISS, as únicas formas de arrecadação ficarão a cargo do IPTU e do ITBI.

A perda de competência tributária dos municípios, com a possível Reforma, afetará consideravelmente seu orçamento, podendo ocasionar graves problemas financeiros nas cidades. O repasse ficaria dependendo exclusivamente do Governo Estadual.

Conclusão

A discussão da Reforma Tributária é muito importante para que a proposta saia do papel e vire uma realidade.

A tributação, pautada nos princípios constitucionais de equidade, progressividade e capacidade contributiva, é um dos meios mais importantes de justiça social e diminuição das desigualdades. Por isso, é necessária uma política fiscal e tributária mais justa e eficaz para todos.

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