Stock options: aspectos previdenciários

Stock options: aspectos previdenciários

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Não incomum entre as “S/As” de grande porte é a remuneração de altos executivos, diretores e, às vezes, até gerentes ser realizada por meio da opção, por parte desse beneficiário, de comprar ações – stock options – da própria empresa.

O valor que indexará as compras das ações é variável, pois futuro, e, no momento da concessão do direito de aquisição (grant), o benefício é incógnito – somente após a maturação (vesting) é que ocorrerá, de fato, o exercício do direito de compra das ações, ganhando pela variação positiva do preço das ações no mercado (e perdendo pela negativa), composta da diferença entre os valores no momento da concessão e os valores no momento do exercício do direito de compra.

Os benefícios decorrentes dessa prática são nítidos, dentre os quais a alavancagem do comprometimento e do empenho desses beneficiários é o mais destacável, dado que passarão a ter concretamente um posicionamento de proprietários, perante a empresa – que, obviamente, dispensa comentários acerca das razões pelas quais é efetiva.

Todavia, este artigo não se dedicará a delinear enfaticamente nenhuma das formas de remuneração por compra de ações (Stock options (SOP), Restricted stock units (RSU), Employee stock purchase plans (ESPP) ou mesmo phantom shares), mas sim, definir, sob um refinado prisma, suas características tributárias e previdenciárias.

Transitemos, pois, nossas cogitações entorno das comuns legislações que dizem respeito à natureza das remunerações/proventos, componentes das contribuições previdenciárias. Iniciando nosso estudo pelas “cabeças”, partamos para o conceito da contribuição à seguridade social prevista na Constituição Federal:

Art. 195 da Constituição Federal de 1988:
A seguridade social será financiada, dentre outras formas, mediante recursos provenientes das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre “(a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (…)”. 

Logo nos conceitos apresentados pela Carta Máxima pode-se depreender que a natureza de “rendimento tributável” pelas contribuições sociais previdenciárias ocorrer-se-á em qualquer rendimento vinculado a uma contraprestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, desde que tenha essa própria característica de remuneração, por óbvio.

Já em solo infraconstitucional, temos os artigos 22 e 28 da Lei 8.212 de 1991, que irão definir a base de cálculo para a contribuição previdenciária patronal (CPP) como sendo “o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”.

Clara se faz a compreensão de que as remunerações por meio de concessão de ações devem compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Tal clareza se deriva da reciprocidade continente nas concessões de ações, conforme podemos observar no Acórdão nº 2301-003.597 da 1ª Turma Ordinária CARF:

“(…) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. REMUNERAÇÃO. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. Salário de Contribuição, para o contribuinte individual, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.

No presente caso a concessão de “stock options” aos segurados contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo devem integrar o salário de contribuição, pois foram concedidos pelo trabalho do segurado, integraram-se ao patrimônio do segurado e não podem ser conceituados como oriundos de negócio mercantil, pois ausente risco. (…)
(CARF, Acórdão nº 2301-003.597, 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão realizada em 20 de junho de 2013)”

Em contrapartida, para que reste devida a inclusão da remuneração por concessão de ações na base da CPP, faz-se mister que haja indubitável ausência de risco e onerosidade excessiva – salientando apenas que as flutuações do mercado podem influir o empregado a ganhar mais ou menos, mas nunca deixar de ganhar.

Enfim, sem evidência clara de onerosidade e risco não se afastaria a natureza salarial e apontaria a natureza mercantil do plano de “opção de compra” de ações.

Por todos os motivos apresentados acima, só podemos crer que as stock options vão muito além de uma valorosa ferramenta para captar e reter talentos, ou mesmo uma das várias oportunidades que temos de aprender com os sistemas jurídico, econômico e político americano – onde essa forma de remuneração é amplamente comum – as SOPs podem vir a ser uma das grandes fomentadoras do crescimento das S/As brasileiras que, ainda hoje, pouco evoluem em seus modelos de gestão.

Luiz Felipe Baggio
Consultor Tributário, Societário e Patrimonial
Grupo BLB Brasil

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