Contribuintes do ICMS serão perdoados de crime que não cometeram

Contribuintes do ICMS serão perdoados de crime que não cometeram

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Fruto da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, foi publicado no último dia 18 de dezembro o Convênio ICMS nº 190, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, construídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros fiscais instituídos em desacordo com o disposto no artigo 155, §2º, inc. XII, alínea “g”, da CRFB/1988.

Tanto o Convênio quanto a Lei complementar são espólios da guerra fiscal travada entre os entes federados na busca incessante de recursos para geração de investimentos em seus territórios.

Entendendo o contexto da guerra fiscal

Concessão de incentivos e benefícios fiscais irregulares são algumas das práticas exacerbadas realizadas pelos entes federados que dão continuidade à chamada Guerra Fiscal; guerra esta que apenas vitima a economia e o desenvolvimento nacionais.

A legislação pátria determina que para a concessão de benefícios e incentivos fiscais, faz-se necessário a deliberação de todos os Estados e do Distrito Federal. É nesse sentido o disposto no artigo 155, §2º, inc. XII, alínea “g”, da CRFB/88:

XII – cabe à lei complementar:
(…)
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (BRASIL, 1988)

Como veículos de tais deliberações, foram apresentados os convênios previstos na Lei Complementar nº 24 de 1975, como meio de concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vejamos:

Art. 1º – As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

Parágrafo único – O disposto neste artigo também se aplica:
I – à redução da base de cálculo;
II – à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
III – à concessão de créditos presumidos;
IV – a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
V – às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

Art. 2º – Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
1º – As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
2º – A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

Assim, para a concessão regular de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, faz-se necessária a decisão unânime dos Estados representados.

A lei complementar tratou também dos benefícios e incentivos fiscais irregularmente concedidos, pudessem ser estornados, conforme disciplina seu Artigo 8 da, abaixo transcrito:

Art. 8º – A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:
I – a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
Il – a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.

Em virtude da possibilidade da nulidade do crédito de ICMS, os Estados acabam por realizar a glosa desses créditos, quando oriundos de normas Estaduais que concedem benefícios desprovidos das devidas formalidades que garantiriam regularidade ao ato.

Depois de muito embate, a solução possível

Tendo em vista todos os quesitos acima expostos, atinentes ao conflito de interesses dos Estados, relativamente à arrecadação do ICMS, vislumbrou-se a necessidade de mitigar os danos sofridos pelos contribuintes vitimados da chamada Guerra Fiscal. Nesse sentido foi publicado o Convênio ICMS nº 190/2017, acima já conceituado.

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Os créditos tributários, constituídos ou não, a serem remidos e/ou anistiados são os decorrentes de:
I – isenção;
II – redução da base de cálculo;
III – manutenção de crédito;
IV – devolução do imposto;
V – crédito outorgado ou crédito presumido;
VI – dedução de imposto apurado;
VII – dispensa do pagamento;
VIII – dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
IX – antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos artigos 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
X – financiamento do imposto;
XI – crédito para investimento;
XII – remissão;
XIII – anistia;
XIV – moratória;
XV – transação;
XVI – parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
XVII – outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação se vincule à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Condição para que surta os efeitos práticos

As unidades federadas devem publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais.

A publicação deverá ser feita nos seguintes prazos:

  • Até 29 de março de 2018, para os atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017;
  • Até 30 de setembro de 2018, para os atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017.

A remissão e a anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos irregularmente por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, aplicam-se também aos benefícios fiscais:
I – desconstituídos judicialmente, por não atender o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;
II – decorrentes de, no período de 8 de agosto de 2017 até a data da reinstituição, desde que a reinstituição não ultrapasse 28 de dezembro de 2018:

  1. concessão pela unidade federada a contribuinte localizado em seu território, com base em ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017, observadas suas condições e limites;
  2. prorrogação pela unidade federada de ato normativo ou concessivo;
  3. modificação pela unidade federada de ato normativo ou concessivo, para reduzir-lhe o alcance ou montante.

A remissão e a anistia dos créditos ficam condicionadas à desistência:
I – de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;
II – de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;
III – pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada.

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Da renovação ou reinstituição dos benefícios fiscais

Os benefícios fiscais poderão ser reinstituídos pelas unidades federadas até o dia 28 de dezembro de 2018.

As unidades federadas que editaram os atos e que atenderam as exigências previstas, ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publicação da ratificação nacional deste convênio, desde que o correspondente prazo de fruição não ultrapasse:
I – 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
II – 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
III – 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
IV – 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
V – 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.

Na hipótese de haver ato normativo ou ato concessivo dos benefícios fiscais, cujos termos finais de fruição ultrapassem os prazos-limites previstos nos tens I a V acima, a unidade federada concedente deve ajustar os prazos de fruição aos correspondentes prazos-limites previstos.

A unidade federada que conceder o benefício, pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar o ato normativo ou o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante dos benefícios fiscais, antes do seu termo final de fruição, desde que não resulte em benefícios fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo e não retire ou reduza as condições previstas no ato normativo.

A reinstituição ou modificação de ato normativo para reduzir ou prorrogar benefícios fiscais por lei estadual pode ocorrer até 28/12/2018, caso contrário o Estado deverá revogar os respectivos atos normativos e concessivos na referida data.

Foi aprovando também a permissão da extensão dos benefícios fiscais a outros contribuintes estabelecidos no mesmo território, desde que respeitadas as mesmas condições e prazos limites de fruição, bem como a possibilidade de o contribuinte aderir a benefícios fiscais concedidos por outra unidade federada da mesma região. Nessa hipótese, não será permitida a mudança do estabelecimento do contribuinte para outra unidade da federação, apenas por conta da adesão ao benefício fiscal pretendido.

O Convênio confirma ainda a hipótese de não aplicação da anulação do crédito fiscal, prevista no artigo 8º da LC 24/1975. Assim, os créditos de ICMS tomados pelo estabelecimento adquirente da mercadoria incentivada não serão glosados e o imposto complementar devido ao estado concedente do incentivo não será exigido.

Como podemos observar tanto o Convênio ICMS nº 190 de 2017 quanto a Lei Complementar nº 160 de 2017, vieram para dar segurança aos contribuintes e tentar acabar de vez com a Guerra Fiscal travada entre os Estados.

André Luiz Moiz
Consultor Tributário na BLB Brasil Auditores e Consultores
Especialista em impostos indiretos

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