Quais as vantagens das leis de incentivos fiscais?

Quais as vantagens das leis de incentivos fiscais?

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Todos sabem que empreender no Brasil não é uma tarefa fácil. Fazer uma empresa crescer, então, exige muita persistência e otimismo. Contudo, para minimizar o impacto da pesada carga tributária sobre os negócios, o governo, por meio de políticas públicas de desenvolvimento da economia, oferece alguns incentivos fiscais.

Utilizar tais benefícios permite que as organizações economizem com tributos e realizem novos investimentos, o que se constitui em uma ótima oportunidade de crescimento para seus negócios.

Acompanhe este post até o final e descubra do que se tratam as leis de incentivos fiscais e quais as vantagens para o crescimento da sua empresa.

O que são as leis de incentivos fiscais?

Tratam-se de importantes instrumentos utilizados pelos governos para estimular o investimento, crescimento ou a geração de empregos em um determinado setor ou atividade econômica específica, ou seja, promover o desenvolvimento econômico e social como um todo.

Na prática, isso significa que o governo abre mão de uma parte dos impostos que receberia das empresas para que seja destinada a diversos projetos sociais, e mais pessoas tenham acesso a saúde, educação, cultura, esportes etc.

Em suma, são benefícios concedidos em formato de leis, decretos ou medidas provisórias para a redução da carga tributária. Por meio dessa iniciativa, a administração pública permite que as companhias invistam em suas operações, gerando empregos e movimentando a economia.

Como funcionam os incentivos fiscais?

Funcionam da seguinte maneira: a empresa tem a opção de destinar uma parte dos impostos — que obrigatoriamente já pagaria ao governo — para os projetos de bem-estar social de sua escolha.

Esses benefícios são oferecidos tanto no âmbito federal, como no estadual ou municipal. São concedidos por meio de dedução, eliminação — direta ou indireta —, isenção, compensação e outros modelos que diminuem a carga tributária.

Na esfera federal, a concessão dos benefícios leva em conta o regime de tributação escolhido pela empresa, assim, somente pessoas jurídicas optantes pelo lucro real é que podem fazer uso dos incentivos fiscais. Portanto, empresas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado ficam de fora.

Os tributos federais que mais têm incentivos com alíquotas reduzidas são:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Programa de Integração Social (PIS); e
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Já nas esferas estaduais e municipais, o tipo de tributação é irrelevante, pois não causa impacto na apuração de impostos como:

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual;
  • Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ambos municipais.

Quais os tipos de incentivos fiscais?

Há mais de duas décadas os incentivos fiscais vêm sendo concedidos para encorajar as empresas a se tornarem mais competitivas, e, diante da complexidade do sistema tributário, tornaram-se imprescindíveis.

Como dito anteriormente, os incentivos são oferecidos nas esferas federal, estadual e municipal e também nas mais diversas áreas e para os mais diversos fins.

Setores como tecnologia da informação, empresas exportadoras, indústria da defesa, aeroespacial, estruturas portuárias, agropecuária, infraestrutura, audiovisual e muitos outros são beneficiados com as leis de incentivos fiscais.

Como exemplo, apresentamos uns dos principais benefícios oferecidos na esfera federal:

Simples Nacional

Apesar do Simples Nacional não ser, necessariamente, considerado um incentivo, ele tem possibilitado que micro e pequenas empresas consigam desempenhar suas atividades com mais tranquilidade em relação às questões tributárias.

A adesão ao Simples Nacional — regime tributário diferenciado — implica no recolhimento mensal unificado em um único modo de arrecadação.

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Entretanto, há exceções em alguns tributos, que serão recolhidos de forma distinta, conforme a atividade e o valor do faturamento bruto.

As vantagens para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não se resumem apenas no recolhimento unificado. Podemos citar, ainda:

  • menor tributação em relação a outros regimes tributários (lucro real ou lucro presumido);
  • maior facilidade no cumprimento das exigências tributária, previdenciária e trabalhista;
  • possibilidade de recolher os tributos com base no regime de caixa, ou seja, conforme o recebimento das vendas;
  • preferência assegurada nas licitações públicas;
  • entre outras.

Responsabilidade social

Os incentivos de responsabilidade social são instrumentos de fundamental importância para motivar e manter uma conduta socialmente responsável por parte das empresas.

Entretanto, eles contribuem positivamente para que a imagem da empresa seja reconhecida e valorizada perante a comunidade.

A motivação da responsabilidade social se dá, no campo da tributação, por meio de incentivos fiscais concedidos pelo governo para que as empresas destinem parte de determinados impostos devidos para programas de responsabilidade social em áreas como saúde, cultura, esporte e lazer.

Alguns exemplos de leis de incentivos fiscais para apoio a programas de responsabilidade social são:

  • Lei Rouanet na área da cultura –  Lei nº 8.313/9;
  • Lei do Audiovisual –  Lei nº 8.685/93;
  • Lei de Incentivo ao Esporte –  Lei nº 11.438/06;
  • Programa Nacional de Oncologia (Pronon) – Lei nº 12.715/12;
  • Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas)  – Lei nº 12.715/12; entre outras.

Incentivos regionais

Os incentivos fiscais regionais visam incentivar o desenvolvimento econômico e social de determinadas regiões do Brasil, tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste, diminuindo, assim, as desigualdades que existem entre essas regiões e as restantes.

Os beneficiários desses incentivos são agentes produtivos de diversos portes e setores, especialmente os micro e pequenos empreendedores que têm tratamento diferenciado.

Esses incentivos fiscais foram criados com o objetivo de atrair empresas para as regiões que compõem as áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), da Amazônia (SUDAM) e do Centro-Oeste (SUDECO), e promover o desenvolvimento dessas regiões, fomentando o crescimento dos setores da economia tidos como prioritários.

Outros incentivos como os Fundos de Investimentos asseguram, ainda, financiamentos com taxas e condições melhores do que as demais encontradas no mercado.

Esses Fundos são mantidos por empresas de todo o Brasil — contribuintes do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro real — que fazem a opção de renúncia fiscal e deduzem parte desse imposto para ser aplicada em projetos destinados a essas regiões do país.

Dessa forma, as empresas que optam pela renúncia fiscal recebem, em troca, cotas de participação nesses Fundos de Investimentos.

Quais as vantagens dos incentivos fiscais?

Geralmente são de fácil tramitação e sem muita burocracia para a concessão uma vez que as empresas atendam aos requisitos estabelecidos para cada tipo de incentivo.

Os incentivos fiscais permitem que as empresas façam uma melhor gestão financeira, podendo investir o dinheiro que seria destinado ao recolhimento dos impostos em novas estratégias para o crescimento do negócio.

Podem ser realizados investimentos como aquisição de novas ferramentas de tecnologia, máquinas e equipamentos (para o aumento da produção), treinamentos, entre outros necessários para o desenvolvimento da atividade da empresa.

Outra vantagem é a possibilidade de investir em projetos que tenham a ver com o ramo da empresa a um custo zero, assim, a organização ainda ajuda o país, o que é altamente valorizado.

Em troca, há a exposição positiva da sua marca sem gastar nada, ou seja, um trabalho de marketing sem nenhum investimento monetário, pois a participação nesses projetos funciona como instrumento de visibilidade.

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É importante, ainda, ressaltar que muitos projetos, ademais da exposição da marca em diversos materiais gráficos de divulgação, oferecem cota de ingressos para espetáculos, prêmios de reconhecimento, entre outros.

Além de alcançar um posicionamento sustentável, a organização que tem um engajamento cultural e social consegue reforçar e consolidar sua marca no mercado de um modo muito mais rápido e fácil.

Dessa forma, a empresa também acaba atraindo o público-alvo por interesse e afinidade, o que faz muito sentido.

Como solicitar os incentivos fiscais?

Qualquer empresa pode fazer o pedido para participar de algum incentivo fiscal, mas é importante ter em mente que o governo avalia cada pedido, de acordo com certos critérios como compatibilidade de custos, interesse público, cumprimento da legislação e, principalmente, capacidade técnica do gestor.

Além disso, a empresa não pode estar em débito com o Fisco e, dependendo do tipo de incentivo que pretende obter, também precisará providenciar documentações comprobatórias mais específicas.

Outro cuidado que é importante ter antes de investir em algum projeto é o de analisar se os que buscam captação têm um alto índice de realização, pois muitos candidatos não conseguem atingir o valor total do patrocínio que precisam. Assim sendo, a companhia precisa realizar um estudo bem detalhado antes de investir em um projeto.

Muitas empresas costumam estimular seus colaboradores a fazerem parte da medida de incentivo fiscal. Para contribuir com a organização, os colaboradores devem fazer a declaração do imposto de renda (IRPF) na versão completa.

De maneira geral os incentivos fiscais promovem um impacto bastante positivo a todos os envolvidos.

Aos governos, por atraírem mais investimentos e, consequentemente, mais riqueza e geração de renda para sua região; às empresas, por proporcionarem economia financeira e possibilitarem investimentos para o crescimento do negócio; e a todos os brasileiros, que podem ter mais acesso a serviços públicos relacionados com saúde, educação, cultura e emprego.

Agora que você já sabe como os incentivos fiscais podem contribuir para o desenvolvimento da sua empresa, deixe seu comentário e conte-nos sua experiência com esse tema!

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